A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 44/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito especial na importância de R$ 50 mil, e contém outras providências. O objetivo é instituir dotação orçamentária para o desenvolvimento dos serviços de turismo em todos seus níveis. O projeto foi aprovado em sessão por videoconferência nesta quinta-feira (10).
Conforme a justificativa do projeto, há necessidade de constar dotação orçamentária municipal pois este item é pré-requisito para a atualização do município no mapa turístico brasileiro, na atualização bienal que acontecerá em 2021.
"Em São Miguel do Oeste, várias estratégias estão acontecendo com relação ao turismo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Municipal de Turismo, dentre elas há a necessidade de criação de uma aba no site da Prefeitura com as informações turísticas de nosso município, rotas turísticas internas e no decorrer do tempo rotas regionais, com nossos produtos prontos e potenciais, necessidade de criação de peças de marketing e divulgação, além de infraestrutura e capacitação aos empreendimentos turísticos, entre outros", diz a justificativa.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, diversos projetos de lei. Confira abaixo:
Projeto de Lei 56/2021: de autoria de Moacir Fiorini (MDB), denomina de "Iracema Berti" a Estratégia Saúde da Família (ESF) do Bairro São Luiz, localizada na Rua John Kennedy.
Projeto de Lei 41/2021: de autoria do Poder Executivo, insere parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.573/2011, que autorizou o chefe do Executivo a receber em doação e incluir no patrimônio municipal área de terras de Gervásio Mezzomo. O parágrafo inserido prevê que no caso de reversão do imóvel ao doador por descumprimento da obrigação imposta à municipalidade, a escritura, os registros e demais ônus e despesas decorrentes desse ato serão de responsabilidade do Município de São Miguel do Oeste.
Projeto de Lei 53/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, em nome do Município, à doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por meio do 11º Batalhão de Polícia de Fronteira de São Miguel do Oeste. Os bens doados são 28 pneus 205/60 R16; 56 pneus 215/65 R16; 4 pneus 245/70 R16; e 52 pneus 255/70 R16.
Projeto de Lei Complementar 10/2021: de autoria do Poder Executivo, altera e insere parágrafos ao artigo 85 da Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O novo texto prevê que não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de entrada e saída do serviço não excedentes a cinco minutos em cada registro. A matéria prevê que as horas extraordinárias serão realizadas em regime de compensação, podendo ser pagas em pecúnia quando autorizado pela chefia imediata; e no caso de compensação, a usufruição deverá ser autorizada pela chefia.
Emenda dos vereadores Paulo Drumm e Elói Bortolotti aprovada em primeiro turno prevê que as horas extraordinárias "serão realizadas em regime de compensação ou em banco de horas, podendo serem pagas em pecúnia quando autorizado pela chefia imediata". Também estabelece que "a usufruição e a reposição deverão ser autorizadas pela chefia imediata, obrigatoriamente devendo ocorrer em um prazo máximo de 12 meses após a execução das horas extraordinárias ou das horas a serem repostas". Não ocorrendo a usufruição ou a reposição no prazo previsto, as horas extraordinárias serão pagas e as horas faltantes descontadas.
O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta, Maria Tereza Capra e Nini Scharnoski.
