A Câmara de Vereadores rejeitou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), dois projetos de lei que revogariam a reposição da inflação concedida aos servidores municipais de São Miguel do Oeste no início deste ano.
Um dos projetos rejeitados é o Projeto de Lei Complementar 15/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga artigos e insere artigo na Lei Complementar Municipal 123/2021, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta e dos subsídios dos agentes políticos do município de São Miguel do Oeste; e reestabelece artigo na Lei Complementar Municipal 25/2013 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e na Lei Complementar Municipal 26/2013 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal). O projeto revogaria os artigos que promoveram a reposição inflacionária dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da Administração Direta, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro de 2020, na ordem de 4,52%.
O outro projeto rejeitado é o Projeto de Lei Complementar 16/2021, de autoria do presidente da Câmara, Vanirto Conrad, que revoga a Lei Complementar 124/2021, que promoveu a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. O projeto que seria revogado promoveu a reposição inflacionária dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo correspondente ao IPCA, na ordem de 4,52%.
Com a rejeição dos projetos, a reposição inflacionária concedida em janeiro continua valendo. Como os projetos foram rejeitados em primeiro turno, eles não voltam à pauta da Câmara.
Fonte: Ascom
