Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I - Tabela de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da Lei Complementar nº 01/2003, que trata sobre o Sistema Tributário Municipal.
“Referida alteração se faz necessária para adequação do item 17.03, relativo a planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. A alteração decorre para adequação de atividades de planejamento e programação, que junto ao item 1 e subitens, já possui alíquota inferior à pretendida de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Além disso, a pretendida alteração objetiva o desenvolvimento e fomento de referidas atividades junto ao Município”, justifica o prefeito Edenilson Zanardi na mensagem anexa ao projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Marli da Rosa (PL), Adilson Pandolfo (PT) e De March (PL), apresentou emenda à proposta. A emenda insere o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: “Para compensar as perdas projetadas no Estudo de Impacto Financeiro, fica o chefe do Poder Executivo obrigado a realizar o bloqueio no orçamento vigente da Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, do valor correspondente”. A emenda foi colocada em discussão na sessão de terça-feira a pedido do vereador Delegado Zancanaro, e aprovada pelos vereadores. Já o projeto, em apreciação na sessão desta quinta-feira, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Outro projeto aprovado em primeiro turno é o Projeto de Lei 24/2025, de autoria de Marli da Rosa (PL), que institui como patrimônio histórico e cultural o programa de rádio “Saudades da Querência”, do CTG Porteira Aberta, no município de São Miguel do Oeste. Conforme o projeto, entende-se como patrimônio cultural o conjunto das manifestações práticas e conhecimentos técnicos que têm como fontes costumes, a memória e o imaginário das pessoas, transmitidos às gerações presentes e futuras pela tradição e pela identidade cultural vivenciadas no cotidiano das comunidades. Ainda conforme o projeto, inclui-se como patrimônio cultural todo o acervo iconográfico em vídeos, áudios, fotos e programas gravados, existentes do programa de rádio Saudades da Querência. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Município de São Miguel do Oeste, oriundos do Poder Legislativo. Os bens baixados são um condicionador de ar tipo split, de 36 mil BTUS; e quatro condicionadores de ar tipo split, de 60 mil BTUS. O projeto segue para sanção do prefeito.
Ascom
