Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7), a Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou uma série de projetos de lei. Entre eles estão proposta que altera composição do Comppad; projeto que autoriza cessão de ginásio para entidade esportiva; e alteração no Regimento Interno da Câmara Mirim. Ainda foram aprovadas propostas em segundo turno.
Combate ao álcool e drogas
O Projeto de Lei 124/2021, de autoria do Poder Executivo, altera artigos da Lei nº 5.841/2007, que trata do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Combate ao Álcool e outras Drogas (Comppad). A nova redação prevê que o conselho será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos: entidades governamentais – secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Esporte e Cultura, e Polícia Militar; e entidades não governamentais – Associação Empresarial de São Miguel do Oeste (Acismo), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Unoesc, clubes de serviços e grupos familiares Al-Anon ou Alcoólicos Anônimos (AA). Também foi revogado artigo que previa como sede do conselho a Secretaria de Ação Social.
Cessão de ginásio
O Projeto de Lei 133/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar acordo de cooperação, por meio de chamamento público, para cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste. O texto prevê o acordo de cooperação com associação de basquetebol, para cessão de uso do Ginásio CAIC, localizado na Rua John Kennedy, 2136, no Bairro São Luiz, em horário que não interfira nas atividades a serem realizadas pela Assistência Social.
O projeto estabelece que o bem cedido se destina à prestação de serviços pela associação de basquete para treinamento e capacitação de crianças e jovens. Ainda prevê que o acordo de cooperação terá validade de um ano, a partir da data de assinatura, e poderá ser prorrogado por termo aditivo.
Emenda de autoria de Nélvio Paludo, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos, Vilmar Bonora, Vanirto Conrad e Elói Bortolotti altera dois artigos da lei, autorizando o chefe do Executivo a realizar chamamento público e firmar "acordo de cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos", voltadas exclusivamente à prática do basquetebol, para cessão de bem imóvel.
Câmara Mirin
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 136/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), Carlos Agostini (MDB) e Nélvio Paludo (PSD), que altera o anexo I da Lei Municipal 7.429/2017, que trata do Regimento Interno da Câmara Mirim de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que as datas e horários em que os vereadores mirins se reunirão serão escolhidas e deliberadas por maioria simples dos vereadores mirins. Também prevê que as sessões dos vereadores mirins serão públicas e terão duração máxima de duas horas, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário. Por fim, prevê que os vereadores mirins poderão apresentar até duas proposições por sessão.
Segundo Turno
Em segundo turno, foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 20/2021 (altera o Código de Obras e Edificações) e o Projeto de Lei Complementar 21/2021 (altera as normas do parcelamento do solo). Os projetos proíbem a construção e o parcelamento do solo em áreas de risco
Ascom
