O contrato com a OZZ Saúde, empresa que fornece o serviço, encerra no dia 31 de dezembro de 2021. A decisão é do conselheiro Herneus De Nadal seguindo indicação da área técnica do TCE.
No entendimento do conselheiro, a medida se faz necessária a partir da identificação pelo TCE, exposta em relatório da DGE (Diretoria de Contas de Gestão), da possibilidade de a SES não concluir o processo de contratação até a finalização do contrato com a OZZ Saúde “sendo compelida a buscar alternativas para dar continuidade ao serviço sem a prorrogação do contrato atual”.
Na decisão assinada na noite da última sexta-feira (26), De Nadal relata que a SES já havia manifestado a falta de interesse em prorrogar o atual contrato “até porque eventual prorrogação estaria sujeita à discricionariedade da Administração Pública, aliada à demonstração de sua vantajosidade e interesse público”.
Essa manifestação, diz o documento, “se confirmou no tempo, posto que não houve interposição de recurso por parte da SES contra a medida cautelar. Ademais, é fato que a SES já lançou o edital de chamamento para Organizações Sociais que pretendem assumir a gestão do Samu”.
Prorrogação do contrato
Por decisão de medida cautelar, proferida em setembro, através do conselheiro-substituto Cléber Muniz Gavi, a OZZ está impedida de renovar o contrato. O motivo é o período marcado por reclamações constantes de médicos e profissionais de saúde devido aos atrasos nos pagamentos.
Na época, Gavi considerou que “apesar de a SES estar adotando as medidas cabíveis, tais como a expedição de notificações à empresa quando constatada qualquer irregularidade, esses não estão surtindo efeito desejado, qual seja, o cumprimento contratual em sua íntegra e a prestação de serviços de qualidade por parte de empresa OZZ Saúde”.